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Certificado Energético é obrigatório na venda ou arrendamento de imóveis.

A partir de 1 de Dezembro de 2013, todos os anúncios de imóveis terão de indicar a respectiva
classe de desempenho energético (directiva europeia 2012/31). A apresentação do Certificado Energético
é obrigatória nos actos de venda ou arrendamento de imóveis. O não cumprimento desta obrigação é passível de
contra-ordenação (D.L. 118/2013).

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